Cobrança de Taxas Condominiais em Edifício de Uso Misto e Alteração da Convenção Condominial
Caros leitores, no exercício da advocacia, não são raras as vezes em que nos deparamos com condomínios edilícios de uso misto, residencial e comercial, donde inexiste cobrança de taxas condominiais atinentes às áreas de uso comercial, seja por total ausência de previsão na Convenção que instituiu o Condomínio, ou ainda, expressa isenção contemplada no referido