Caros leitores, no exercício da advocacia, não são raras as vezes em que nos deparamos com condomínios edilícios de uso misto, residencial e comercial, donde inexiste cobrança de taxas condominiais atinentes às áreas de uso comercial, seja por total ausência de previsão na Convenção que instituiu o Condomínio, ou ainda, expressa isenção contemplada no referido
Em análise ao REsp 1.824.133-RJ, de relatoria do Eminente Min. Paulo de Tarso Sanseverino, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que o pedido de usucapião extrajudicial é facultativo aos interessados, sendo de rigor que a inexistência do mesmo não veda o pedido via judicial. Cingia-se a controvérsia acerca do interesse processual para ajuizamento
Em recente julgado do REsp 1.736.593-SP, de relatoria da Eminente Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, restou decidido que os condomínios, por serem entes despersonalizados não são dotados de honra objetiva, razão pela qual, inviável a configuração de dano moral. Em sua sólida fundamentação, mencionou a Ministra que os condomínios não são titulares das unidades autônomas,
O contrato de trabalho é o negócio jurídico expresso ou tácito mediante o qual uma pessoa natural obriga-se perante pessoa natural, jurídica ou ente despersonificado a uma prestação pessoal, não-eventual, subordinada e onerosa de serviços, tendo sua importância no fato de vincular juridicamente indivíduos livres, no exercício privado […]
Este artigo tem por objetivo uma abordagem acerca das garantias criadas pela Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida com “Pacto de San Jose da Costa Rica”, bem assim, sua recepção e influência no ordenamento jurídico pátrio […]
Face ao tema proposto, faz-se necessário a realização de uma abordagem direcionada, bem como pesquisa aplicada concernente à jurisprudência, tendo em vista que tais tópicos são demasiadamente amplos e complexos […]
