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Rescisão Indireta e os Tipos Jurídicos das Infrações Empresariais

O contrato de trabalho é o negócio jurídico expresso ou tácito mediante o qual uma pessoa natural obriga-se perante pessoa natural, jurídica ou ente despersonificado a uma prestação pessoal, não-eventual, subordinada e onerosa de serviços, tendo sua importância no fato de vincular juridicamente indivíduos livres, no exercício privado […]

A Influência do Pacto de San Jose da Costa Rica na Constituição Federal

Este artigo tem por objetivo uma abordagem acerca das garantias criadas pela Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida com “Pacto de San Jose da Costa Rica”, bem assim, sua recepção e influência no ordenamento jurídico pátrio […]

Litisconsórcio e intervenção de terceiros pelo novo código de processo civil

Face ao tema proposto, faz-se necessário a realização de uma abordagem direcionada, bem como pesquisa aplicada concernente à jurisprudência, tendo em vista que tais tópicos são demasiadamente amplos e complexos […]

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