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CNJ lança novo sistema judicial de penhora online: O Sisbajud

O Direito tem se aproximado e utilizado, cada vez mais, das inovações tecnológicas para conferir mais eficiência e segurança às atividades judiciais, o que tem contribuído para a implementação de princípios constitucionais caros, como os da duração razoável do processo e da celeridade processual, ambos norteadores da efetividade jurisdicional.1 2 Uma boa demonstração dessa circunstância

É possível penhora de bem de família desde que parte de valor seja suficiente para que devedor compre outro imóvel

É possível a penhora do bem de família com restrições, reservando parte do valor, para que o devedor, ou terceiro que reside no local, possa adquirir outro imóvel. Assim decidiu a 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao observar que a solução assegura a dignidade da família do devedor, que reside no local desde

Portabilidade de carências em plano de saúde de contrato coletivo por adesão.

Os beneficiários de plano de saúde coletivo, após a resilição unilateral do contrato pela operadora, tem direito à portabilidade de carências ao contratar novo plano, observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária e sem custo adicional pelo exercício do direito. A Resolução

O temerário indeferimento da justiça gratuita: medo de pagar custas afasta trabalhadores da busca de seus direitos Decisão comentada: TST admite apenas a declaração de hipossuficiência

Fato é, e todos já sabem disto, que a Constituição Federal garante a TODOS o acesso à Justiça e, especialmente o artigo 5º, LXXIV, impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Mas como demonstrar a falta de condição financeira? Primeiro, vamos verificar o que diz o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT:

É possível usucapião de totalidade de imóvel independentemente de inventário

De acordo com decisão proferida nos autos da Apelação Cível n.º 1.007.122-05.2017.8.26.0664 pela 4ª câmara de Direito Privado do TJSP, é possível a regularização de totalidade de imóvel por herdeiros mediante usucapião independentemente de inventário. Ação de usucapião A apelação foi interposta contra decisão que julgou procedente em parte ação de usucapião, excluindo da totalidade

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