Notícias

STJ aprova súmula sobre transmissão a herdeiros de direito a danos morais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou na última quarta-feira (2/12) uma súmula sobre a possibilidade de herdeiros serem indenizados por danos morais sofridos pelo familiar falecido. Segundo Súmula 642, direito a danos morais é transmissível a herdeiros “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os

Declaração de insuficiência de recursos basta para obtenção de Justiça gratuita

No processo do trabalho, mesmo após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a declaração do interessado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais goza de presunção relativa de veracidade e é suficiente para comprovação dessa condição. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para conceder

Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ

A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça chegou a um consenso sobre a matéria, uma

Buscando Orientação Jurídica?