No sistema jurídico processual vigente, em que pese o princípio da menor onerosidade, o cumprimento de sentença deve ser feito no interesse do credor, devendo, na medida do possível, ser eficaz para a satisfação da dívida. Com base nesse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso
No último dia 25, o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista RR 917-40.2016.5.07.0001, interposto por uma ex-empregada da Avon Cosméticos Ltda., ao argumento de que, no caso, o TRT-7 decidiu de forma contrária à jurisprudência consolidada pelo TST. Vínculo empregatício Consta dos autos que o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª
Em análise ao REsp 1.824.133-RJ, de relatoria do Eminente Min. Paulo de Tarso Sanseverino, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que o pedido de usucapião extrajudicial é facultativo aos interessados, sendo de rigor que a inexistência do mesmo não veda o pedido via judicial. Cingia-se a controvérsia acerca do interesse processual para ajuizamento
O Direito tem se aproximado e utilizado, cada vez mais, das inovações tecnológicas para conferir mais eficiência e segurança às atividades judiciais, o que tem contribuído para a implementação de princípios constitucionais caros, como os da duração razoável do processo e da celeridade processual, ambos norteadores da efetividade jurisdicional.1 2 Uma boa demonstração dessa circunstância
Uma empresa que leva dez anos para desligar ex-empregado do plano de saúde empresarial, direito que poderia ter sido exercido pelo menos oito anos antes, cria para o outro a percepção válida e plausível de que renunciou à prerrogativa. Por isso, o rompimento repentino gera uma situação de desequilíbrio inadmissível. Com esse entendimento, a 3ª
Em recente julgado do REsp 1.736.593-SP, de relatoria da Eminente Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, restou decidido que os condomínios, por serem entes despersonalizados não são dotados de honra objetiva, razão pela qual, inviável a configuração de dano moral. Em sua sólida fundamentação, mencionou a Ministra que os condomínios não são titulares das unidades autônomas,
