Em análise ao REsp 1.824.133-RJ, de relatoria do Eminente Min. Paulo de Tarso Sanseverino, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que o pedido de usucapião extrajudicial é facultativo aos interessados, sendo de rigor que a inexistência do mesmo não veda o pedido via judicial. Cingia-se a controvérsia acerca do interesse processual para ajuizamento
O Direito tem se aproximado e utilizado, cada vez mais, das inovações tecnológicas para conferir mais eficiência e segurança às atividades judiciais, o que tem contribuído para a implementação de princípios constitucionais caros, como os da duração razoável do processo e da celeridade processual, ambos norteadores da efetividade jurisdicional.1 2 Uma boa demonstração dessa circunstância
Uma empresa que leva dez anos para desligar ex-empregado do plano de saúde empresarial, direito que poderia ter sido exercido pelo menos oito anos antes, cria para o outro a percepção válida e plausível de que renunciou à prerrogativa. Por isso, o rompimento repentino gera uma situação de desequilíbrio inadmissível. Com esse entendimento, a 3ª
Em recente julgado do REsp 1.736.593-SP, de relatoria da Eminente Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, restou decidido que os condomínios, por serem entes despersonalizados não são dotados de honra objetiva, razão pela qual, inviável a configuração de dano moral. Em sua sólida fundamentação, mencionou a Ministra que os condomínios não são titulares das unidades autônomas,
É possível a penhora do bem de família com restrições, reservando parte do valor, para que o devedor, ou terceiro que reside no local, possa adquirir outro imóvel. Assim decidiu a 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao observar que a solução assegura a dignidade da família do devedor, que reside no local desde
Os beneficiários de plano de saúde coletivo, após a resilição unilateral do contrato pela operadora, tem direito à portabilidade de carências ao contratar novo plano, observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária e sem custo adicional pelo exercício do direito. A Resolução
