Daily Archives: setembro 15, 2020

O temerário indeferimento da justiça gratuita: medo de pagar custas afasta trabalhadores da busca de seus direitos Decisão comentada: TST admite apenas a declaração de hipossuficiência

Fato é, e todos já sabem disto, que a Constituição Federal garante a TODOS o acesso à Justiça e, especialmente o artigo 5º, LXXIV, impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Mas como demonstrar a falta de condição financeira? Primeiro, vamos verificar o que diz o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT:

É possível usucapião de totalidade de imóvel independentemente de inventário

De acordo com decisão proferida nos autos da Apelação Cível n.º 1.007.122-05.2017.8.26.0664 pela 4ª câmara de Direito Privado do TJSP, é possível a regularização de totalidade de imóvel por herdeiros mediante usucapião independentemente de inventário. Ação de usucapião A apelação foi interposta contra decisão que julgou procedente em parte ação de usucapião, excluindo da totalidade

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