Daily Archives: setembro 24, 2020

O interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião independe de prévio pedido na via extrajudicial.

Em análise ao REsp 1.824.133-RJ, de relatoria do Eminente Min. Paulo de Tarso Sanseverino, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que o pedido de usucapião extrajudicial é facultativo aos interessados, sendo de rigor que a inexistência do mesmo não veda o pedido via judicial. Cingia-se a controvérsia acerca do interesse processual para ajuizamento

CNJ lança novo sistema judicial de penhora online: O Sisbajud

O Direito tem se aproximado e utilizado, cada vez mais, das inovações tecnológicas para conferir mais eficiência e segurança às atividades judiciais, o que tem contribuído para a implementação de princípios constitucionais caros, como os da duração razoável do processo e da celeridade processual, ambos norteadores da efetividade jurisdicional.1 2 Uma boa demonstração dessa circunstância

CATEGORIAS

Buscando Orientação Jurídica?