Monthly Archives: fevereiro 2021

Vara de Família é competente para decidir a guarda compartilhada de animal de estimação

As relações sociais e familiares estão em constante evolução e desafiam o Judiciário pátrio a situações inovadoras a cada dia. Uma questão bastante atual é a discussão da guarda compartilhada de pets. Sem dúvidas, nos últimos anos, cresce o trato dos animais de estimação como membros da família. E, com isso, novas lides têm surgido,

Covid-19 e vacinação compulsória – Julgamento das ADI 6586/DF e ADI 6587/DF

Em recente julgado nos autos do processo nº 0106444-70.2020.1.00.0000, de relatoria do Eminente Ministro Ricardo Lewandowski, pacificou-se o tema concernente a obrigatoriedade ou não de vacinação contra a Covid-19, firmando-se a seguinte tese: “(A) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de

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