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Decisão TST: Salário superior a 40% do teto da Previdência não afasta direito de maquinista à justiça gratuita

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um maquinista da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), em São Paulo (SP), os benefícios da justiça gratuita. O pedido havia sido negado pelas instâncias inferiores, em razão de o empregado ter salário acima de 40% do teto do benefício da Previdência Social. Contudo, o

Conheça alguns direitos básicos da empregada doméstica

Salário mínimo Salário com base no mínimo nacional ou da sua região, alguns estados definem piso salarial da categoria superior ao salário mínimo. Jornada de Trabalho A Jornada de trabalho estabelecida é de até 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias. Hora extra Quando da ocorrência de jornada adicional, o pagamento de cada

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