O temerário indeferimento da justiça gratuita: medo de pagar custas afasta trabalhadores da busca de seus direitos Decisão comentada: TST admite apenas a declaração de hipossuficiência

Fato é, e todos já sabem disto, que a Constituição Federal garante a TODOS o acesso à Justiça e, especialmente o artigo LXXIV, impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Mas como demonstrar a falta de condição financeira?

Primeiro, vamos verificar o que diz o art. 790§§ 3º e  da CLT:

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Então, aqueles que se enquadram no parágrafo terceiro, ou seja, que percebem salário igual ou inferior a R$ 2.440,42 (atualmente – 40% do limite máximo da previdência) não dependem de qualquer forma de comprovação para a concessão da gratuidade da justiça.

Aos demais (que percebem atualmente acima de R$ 2.440,42), é necessário comprovar a insuficiência de recursos para alcançar o benefício.

Mas, a questão persiste: Como provar o que não se tem?

Código de Processo Civil sanou esse problema (e pode ser aplicado na Justiça do Trabalho), por meio do art. 99§ 3º, em que:

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Ou seja, a simples declaração da pessoa natural alegando insuficiência de recursos é o bastante para a concessão do benefício, por ser presumidamente verdadeira.

Então, desnecessário qualquer outro meio de prova da atestada insuficiência financeira.

Também, o parágrafo quarto do mesmo artigo, esclarece que a atuação de advogado particular no caso não impede a concessão da justiça gratuita.

Justamente, neste sentido, que a 7ª Turma do TST decidiu por votação unânime, no processo RR-10520-91.2018.5.03.0062, concedendo o benefício e a isenção do pagamento de custas ao trabalhador de uma metalúrgica de Minas Gerais, justificando que não se pode afastar o valor probante da declaração firmada pelo empregado.

Segundo o Ministro Relator Cláudio Mascarenhas Brandão:

A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho – na sua maioria, desempregados – a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo (…)

Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada por ele ou feita por seu advogado.

O ministro reportou, ainda, a Súmula 463 do TST, editada após a vigência do CPC, que caminha no mesmo sentido para a pessoa natural.

Ora, não conceder aos Reclamantes os benefícios da gratuidade de justiça por falta de comprovação da insuficiência de recursos é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na Justiça Comum.

A decisão do TST, mais uma vez, foi correta neste sentido.

A reforma trabalhista, que está em vigor desde 2017, apresenta uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil, este dispositivo implicaria, do ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário.

A triste realidade é que o trabalhador muitas vezes precisar apresentar diversos recursos até que lhe seja deferido o benefício.

Vejamos que as decisões aqui são do TST, órgão máximo da Justiça do Trabalho. Imaginou quanto tempo estes trabalhadores esperaram até que lhes fosse deferida a gratuidade da justiça, para só então os autos retornarem ao primeiro grau e iniciar a instrução processual regular? Desencorajador.

O que realmente importa é buscar os direitos com os recursos adequados para minimizar o tempo da instrução processual e com isto ver os direitos reconhecidos de forma mais rápida e mais justa.

Conhecer seus direitos e ter a informação certa apenas fortalece!

Consulte sempre um advogado!


E você, advogado, como está sendo as decisões de gratuidade da justiça nas suas ações trabalhista? Compartilhe conosco nos comentários suas experiências!

Juntos somos mais fortes!


Fonte: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/26679450

https://mocarzel.jusbrasil.com.br/artigos/925644688/o-temerario-indeferimento-da-justica-gratuita-medo-de-pagar-custas-afasta-trabalhadores-da-busca-de-seus-direitos?ref=feed