Litisconsórcio e intervenção de terceiros pelo novo código de processo civil

Autoria: Ana Claudia Gabriele

1. INTRODUÇÃO

Face ao tema proposto, faz-se necessário a realização de uma abordagem direcionada, bem como pesquisa aplicada concernente à jurisprudência, tendo em vista que tais tópicos são demasiadamente amplos e complexos.

Para que se possa direcionar o foco, neste artigo decidiu-se abordar individualmente os tipos de litisconsórcio previstos na legislação brasileira, bem como os tipos relacionados à intervenção de terceiros.

Não menos importante, há que se verificar os aspectos relevantes que vieram a desencadear entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria.

2. JUSTIFICATIVA

É sabido que o esquema mínimo da relação jurídica processual se manifesta sob forma tríplice, sendo esta composta pelo Estado, autor e réu. Inobstante, tal situação não impede que outros sujeitos possam também integrar a mesma.

Neste sentido, indispensável se faz um estudo das situações, oportunamente definidas por Cândido Rangel Dinamarco como “situações caracterizadas pela coexistência de duas ou mais pessoas do lado ativo ou passivo da relação jurídica processual, ou em ambas posições”.

Tal pluralidade também pode ser observada com o ingresso no processo de terceiros, estranhos a essa relação processual originária, de forma espontânea ou provocada, consoante pretensão das partes. Surge, então, a denominada “intervenção de terceiros”, instituto correlacionado ao presente artigo.

3. CONCEITO DE LITISCONSÓRCIO

O litisconsórcio trata-se de uma pluralidade de partes e resta configurado quando, em uma mesma relação jurídico-processual, há mais de um autor ou mais de um réu, em um mesmo pólo da ação ou até mesmo em ambos (ALVIM, 2011).

Segundo Araken de Assis, (2006, apud ALVIM, 2011):

“o litisconsórcio constitui a assunção, no mesmo processo, da função de parte, por mais de uma pessoa, independentemente do emprego de uma das modalidades de intervenção de terceiros para assumir tal condição. Designam-se tais pessoas de litisconsortes.”

Quando da existência de mais de um autor, diz-se que é um litisconsórcio ativo, de outra sorte, se houver mais de um réu, o litisconsórcio é passivo. Na existência de mais de um autor e mais de um réu, o litisconsórcio denomina-se misto, caso em que a legitimidade ad causam, ativa e passiva, há de ser aferida em relação a cada um deles (id. 2011).

Em qualquer um dos pólos, a formação de litisconsórcio depende, em princípio, do autor, como observa com pertinência (ALVIM, 1996):

“Não foi concedida ao réu a possibilidade de formação do litisconsórcio. Acidentalmente, isso lhe vem sendo possível, quando do uso dos institutos da denunciação da lide ou do chamamento ao processo ou, então, em se tratando de litisconsórcio necessário.”

Tratando-se de litisconsórcio necessário, poderá o réu suscitar tal matéria, que, além disso, deverá ser objeto de pronunciamento ex officio pelo juiz (ALVIM, 2011).

Considera-se que tal pluralidade de partes torna-se mais nítida quando nas hipóteses de litisconsórcio simples, pois, em casos tais, é possível ao juiz proferir decisões distintas em relação aos vários litisconsortes.

Destarte, em relação às hipóteses de litisconsórcio simples, prevalece o princípio da independência entre os litisconsortes, consagrado no art. 117 do NCPCverbis:

“Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.”

Neste sentido, afirma (NEGRÃO, 2013) que, se nem todos os liticonsortes contestarem uma ação e, se a defesa de todos não forem idênticas, é cabível a decretação de revelia somente dos que se omitiram.

Já no caso de litisconsórcio unitário, conquanto exista diversos litisconsortes, a independência que no listisconsórcio simples não se aplica, vez que o resultado deve ser igual para todos que compõem o mesmo e idêntico papel de parte.

No intuito de aclarar tais questões, pertinente se faz o estudo individualizado de suas classificações, o que objeto do capítulo 4.

4. CLASSIFICAÇÕES DO LITISCONSÓRCIO

O litisconsórcio comporta diversas e importantes classificações. Consoante será verificado a seguir:

4.1. Litisconsórcio inicial e ulterior

O litisconsórcio inicial ou originário é aquele que já nasce juntamente com a propositura da ação, ou seja, quando vários são os autores que a propõem ou quando vários são os réus convocados pela citação inicial (CÂMARA, 2010).

Há hipóteses em que não pode deixar de existir litisconsórcio, porque a lei assim o determina, são os casos do litisconsórcio necessário simples e necessário unitário, previstos no Artigo 114 do Novo Código de Processo Civil.

Litisconsórcio necessário se dá quando a presença de todos os litisconsortes é essencial para que o processo se desenvolva em direção ao provimento final de mérito. Um dos fundamentos da necessariedade do litisconsórcio é a natureza da relação jurídica deduzida no processo. É possível ocorrer que essa relação jurídica tenha uma natureza tal que se não estão presentes todos os sujeitos da relação jurídica, a sentença torna-se ineficaz.

O litisconsórcio ulterior ou superveniente é aquele que surge no curso do processo em razão de um fato posterior à propositura da ação.

Nesses casos, conforme preconiza o Parágrafo único do artigo 115 do NCPC, o juiz deverá determinar a citação dos litisconsortes, caso eles não estejam presentes desde o início do processo, tratando-se, pois, de litisconsórcio ulterior, por defeito de formação precedente do processo (ALVIM, 2011).

Ao escólio de Cândido Rangel Dinamarco:

“O litisconsórcio ulterior forma-se às vezes por iniciativa do autor (demanda inicial), do réu (chamamento ao processo), do terceiro que intervém como litisconsorte (não como assistente litisconsorcial) ou do próprio juiz (reunião de causas etc.), todas essas hipóteses merecem resalvas e limitações (DINAMARCO, 2009).”

Neste sentido, colacionamos entendimento exarado pelo 1º Grupo de Direito Público do TJ-SP:

“Medida cautelar – Litisconsórcio ulterior. Possibilidade – O julgamento do mérito da rescisória atinge o litisconsorte que está na mesma situação do autor Cautelar procedente. Rescisória – Improbidade administrativa Imposição de pena de suspensão dos direitos políticos que não fazia parte do pedido inicial Julgado “ultra petita” Ação julgada procedente.

(TJ-SP – AR: 03457232320108260000 SP 0345723-23.2010.8.26.0000, Relator: Angelo Malanga, Data de Julgamento: 10/12/2013, 1º Grupo de Direito Público, Data de Publicação: 16/12/2013) (grifo nosso).”

4.2. Litisconsórcio necessário e facultativo

Tal classificação leva em consideração o grau de liberdade que a lei defira ao autor de formá-lo, ou não.

Conforme anteriormente relatado, as hipóteses previstas no art. 114 do NCPC, exige a obrigatoriedade do litisconsórcio, configurando, assim, sua necessariedade.

De outra sorte, o Novo Código de Processo Civil prevê hipóteses em que o litisconsórcio é facultativo, consoante Artigo 113 do referido diploma legal, verbis:

“Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.”

Ainda que exista liberdade de formação do litisconsórcio nas hipóteses do sobredito artigo, deve haver sempre enquadramento na lei, respeitando-se os elementos constitutivos e constantes dos modelos legais ali previstos, sendo que, fora dessas hipóteses, e ainda que se pretenda a formação de litisconsórcio facultativo, é inviável pretender instaurá-lo, pois inexistente a previsão da lei (ARRUDA, 2011).

Neste sentido, verifica-se decisão exarada, consoante consignado no artigo do ilustre Professor Eduardo Arruda Alvim (2011), abaixo transcrito

“Inadmissível litisconsórcio entre os locatários em ação de despejo, se celebraram com o autor contratos diferentes, com características e períodos diversos. Isto porque a espécie não se enquadra nas hipóteses do art. 46 do CPC[1], que são taxativas.

(2.º TAC/SP, AI 123.669, rel. Joaquim de Oliveira, v. U., j. 19.11.1980).”

Já dentre os modelos previstos legalmente, constata-se da r. Decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Rio Grande do Sul:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. Tratando-se o caso de litisconsórcio facultativo, pode a parte autora desistir da ação em relação a um dos réus, com a concordância deste, prosseguindo o feito em relação aos demais demandados. Agravo de instrumento desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70052162377, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 27/03/2013)

(TJ-RS – AI: 70052162377 RS, Relator: Rubem Duarte, Data de Julgamento: 27/03/2013, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2013)”

4.3. Litisconsórcio unitário e simples

A vista do plano do direito material, o litisconsórcio pode ser unitário ou simples.

Define-se o litisconsórcio unitário como aquele em que a lide tem de ser decidida de modo uniforme para todos os litisconsortes, consoante entendimento jurisprudencial colacionado:

“PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. ATOS BENÉFICOS PRATICADOS POR UM DOS LITISCONSORTES A TODOS APROVEITA. 1. Ocorre litisconsórcio unitário quando “o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes”, de modo que deve ser despendido tratamento igualitário a todas as partes integrantes da relação jurídica. 2. Pela imperiosidade de se garantir um tratamento igualitário aos litisconsortes, é que, em se tratando de litisconsórcio unitário, os atos benéficos praticados por um dos litisconsortes a todos aproveita. 3. As defesas opostas ao credor são comuns aos juízes classistas que figuram no polo passivo da demanda, quais sejam, o não cabimento de devolução de valores recebidos de boa-fé e a ausência de gozo de férias superiores a 60 dias, pelo que os efeitos dos recursos interpostos por apenas alguns litisconsortes se estenderam aos demais. 4. Apelação improvida.

(TRF-5 – AC: 200905000003225, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 28/08/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 02/09/2014).”

Já o litisconsórcio simples ocorre quando a decisão de mérito puder ser diferente para os litisconsortes. A simples possibilidade da decisão de mérito ser diferente já torna o litisconsórcio simples (DIDIER JR., 2012).

Essa situação ocorre nos casos em que cada litisconsorte discute uma das relações jurídicas deduzidas em juízo, nos casos em que há cúmulo de demandas, ou nos casos em que, embora discutam apenas uma relação jurídica, esta é cindível (id. 2012)

Trata-se do princípio da independência entre os litisconsortes, estampado no art. 117 do NCPC.

Neste sentido, decisão prolatada pelo Colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

“LITISCONSÓRCIO SIMPLES. APELAÇÃO. DEPOSITO DO VALOR DEVIDO. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE.

Sendo o litisconsórcio simples, o manejo de apelo por uma das partes ré não prejudica o levantamento pela parte autora do valor depositado pela outra parte ré com o fito de adimplir a obrigação estabelecida em sentença. Neste tipo de litisconsórcio, em que pese as rés ocupem o pólo passivo da Ação conjuntamente, devem ser consideradas partes autônomas, assim, os efeitos de um determinado ato processual praticado por uma das rés não vincula a outra

. (grifo nosso).

(TJ-MG – AI: 10024121684641001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014).”

4.4. Litisconsórcio eventual e litisconsórcio alternativo

Segundo alguns setores da doutrina, além das diversas modalidades de litisconsórcio já vistas, admissível também o chamado litisconsórcio eventual. É o que ocorre quando são formulados dois pedidos contra duas pessoas distintas, amparado no Artigo 326 do Novo Código de Processo Civil, que trata da cumulação eventual de pedidos: “É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.”.

“PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO EVENTUAL. AÇÕES CUMULADAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CONTRA O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. PEDIDO SUCESSIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ARTS. 46 E 289 DO CPC. VIABILIDADE. 1. A Corte de origem considerou descabida a propositura de ação anulatória de débito tributário em desfavor do Município de Jundiaí, com pedido sucessivo de repetição de indébito contra o Município de São Paulo, justificando seu posicionamento na falta de afinidade entre as demandas, incompatibilidade entre os pedidos e impossibilidade de incluir-se no pólo passivo do feito litisconsortes com interesses conflitantes. 2. Segundo a lição de Cândido Rangel Dinamarco, “tem-se o cúmulo eventual, quando uma ação é proposta para o evento de que outra seja rejeitada. O autor formula duas demandas, tendo preferência pela primeira mas pedindo ao juiz que conheça e acolha a segunda (que por isso mesmo se considera subsidiário) no caso de não poder a primeira ser atendida” (in Litisconsórcio. São Paulo: Editora Malheiros, 2002, pp. 391-392) 3. Ambas as demandas ostentam causa de pedir comum, qual seja, a prestação de determinados serviços de engenharia que desencadearam a obrigação de recolhimento do ISS, de maneira que fica configurada a conexão a autorizar o litisconsórcio, nos termos do art. 46III, do CPC. 4. Forte na interpretação do art. 289 do CPC (“É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior”) conjugada com as características do litisconsórcio eventual, não se vislumbra incompatibilidade dos pedidos de anulação de cobrança e repetição de indébito em virtude do caráter sucessivo que lhes foi conferido pela petição inicial. Em outras palavras, o escalonamento contorna uma pretensa falta de harmonia entre os pleitos. 5. O conflito de interesses entre os Municípios de Jundiaí e São Paulo não representa empecilho à inclusão de ambos os entes na demanda na qualidade de litisconsortes passivos, sendo igualmente certo, sublinhe-se, que esta situação de antagonismo é intrínseca ao litisconsórcio eventual. 6. Desde que atendidos os requisitos genéricos previstos no art. 46 do CPC e não haja incompatibilidade absoluta de competência e procedimento, é viável o ajuizamento conjunto de ações conexas pela causa de pedir com pedidos sucessivos contra réus diversos, hipótese cognominada litisconsórcio eventual. 7. Há que se reintegrar ao pólo passivo da demanda o ente municipal indevidamente excluído, sendo impositivo o retorno dos autos à instância ordinária para que se dê continuidade ao feito com a apreciação integral dos pedidos deduzidos pela ora recorrente. 8. Recurso especial provido.

(STJ, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 19/03/2009, T2 – SEGUNDA TURMA).”[2]

No caso do litisconsórcio eventual, caso seja julgada improcedente a ação em relação a um dos réus, o juiz apreciará o pedido formulado contra o outro litisconsorte passivo (ALVIM, 2011).

Consoante entendimento de Fredie Didier Jr. (2012), “no litisconsórcio eventual a procedência de um pedido implica a improcedência do outro”.

Inobstante, isso não caracteriza que, todavia, ambos os pedidos não possam ser julgados improcedentes.

Há que se mencionar outra hipótese de litisconsórcio, admitida por autores como Cândido Rangel Dinamarco, Fredie Didier Jr. E Araken de Assis, o denominado litisconsórcio alternativo.

No intuito de viabilizar melhor compreensão de tal instituto, transcreve-se jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

“PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ALTERNATIVO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. O litisconsórcio alternativo, como todo litisconsórcio facultativo comum, envolve cúmulo subjetivo e também objetivo de demandas (v. Cândido Rangel Dinamarco. Litisconsórcio. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. P. 391-392). Destarte, sendo a Justiça Federal absolutamente incompetente para apreciar o pedido formulado em face do Bamerindus Seguros, impõe-se, com relação a ele, a extinção ex officio do processo, sem resolução do mérito (arts. 292§ 1ºII, e 267IV, do CPC). 2. À vista da fragilidade das provas apresentadas com relação ao alegado dano da Autora, decorrente de suposto roubo, e das contradições da própria petição inicial, não há perquirir a pretendida responsabilidade civil da CEF, por afirmado descumprimento do dever de informar à lotérica os procedimentos necessários ao recebimento da indenização do seguro (art. 333I, do CPC). 3. Extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação ao Bamerindus Seguros e improvida a apelação. (grifo nosso).

(TRF-2 – AC: 199751010020132 RJ 1997.51.01.002013-2, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2009, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU – Data::03/06/2009 – Página::205)”

5. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

De acordo com Marques (1997, apud COSTA, 2014), intervenção de terceiros consiste no ingresso de alguém, como parte, em processo pendente entre outras pessoas, fato que pode ocorrer quer no processo de conhecimento, no de execução como também no cautelar.

Salvo nas hipóteses de litisconsórcio necessário, nos demais casos os efeitos da tutela jurisdicional exarada em uma sentença só alcançam as partes do processo: autor e réu. (COSTA, 2014).

Segundo (GRECCO FILHO, 1986), tal regra sofre uma relativização, pois uma sentença pode estar relacionada diretamente a dependência de outras relações jurídicas, ou estas na dependência daquela sentença, e a intervenção de terceiros tem como finalidade evitar que distintas relações constituídas venham a ter soluções contraditórias ou que venham a prejudicar pessoas que não foram partes no processo.

(SILVA, 1998), entende que há intervenção de terceiros quando alguém que não seja parte atue em um processo visando auxiliar ou excluir os litigantes, quando defende algum direito ou interesse próprio que em função da sentença, possa lhe ser prejudicial.

Alguns doutrinadores entendem que tal intervenção tem por finalidade afastar os efeitos de uma sentença sobre terceiros alheios ao processo onde foi prolatada, atuando na defesa de seus direitos, vinculando-se à sentença que vier a ser proferida (SANTOS, 2002, p. 17).

5.1. Amparo legal

Os casos específicos de intervenção de terceiros estão esparsos ao longo do Diploma de Processo Civil, mais especificamente, concernentes à oposição, artigos. 682 ao 686, da nomeação à autoria, artigos 338 ao 339, da denunciação da lide, artigos 125 ao 129 e do chamamento ao processo, artigos 130 ao 132.

A intervenção de terceiros pode ser voluntária, dependendo de sua iniciativa ou provocada, momento em que uma das partes a provoca, ainda que contra sua vontade.

Destarte, pode-se afirmar que as modalidades de intervenção de terceiros são:

i. Espontânea: consiste no ato do terceiro que manifesta sua intenção perante o juiz e as partes de participar da relação processual, quer defendendo interesse seu ou ainda auxiliando qualquer das partes, como exemplo, temos o instituto da “oposição”.

ii. Provocada: nesta modalidade a atuação não é do terceiro, mas sim de uma das partes ou ainda de ambas que requerem ao juiz a entrada desse terceiro na relação processual, são essas: nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo.

Logo, importante verificar os tipos específicos de intervenção de terceiros.

6. TIPOS DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

6.1. Oposição

Trata-se do pedido de tutela jurisdicional, ou ação, em que o opoente formula ao juiz sua pretensão contra as pretensões de ambas as partes do processo em que ingressa (MARQUES, 1997, p. 359).

Pode ser também conceituada como uma ação promovida por alguém que ingressa em processo de conhecimento alheio, pretendendo a coisa ou direito discutido entre autor e o réu, quer na sua totalidade ou parcialmente (GRECCO FILHO, 1986, p. 78).

Em suma, a oposição é o pedido de uma tutela jurisdicional que terceiro formula em uma demanda entre as partes, deduzindo pretensão própria excludente das dos demais litigantes (SANTOS, 2002, p. 43).

As partes na oposição denominam-se de opoente (autor) e opostos (autor e réu da ação principal).

Neste caso, o terceiro participa da relação processual já existente ajuizando ação de oposição que será distribuída por dependência àquela já em curso, figurando este como autor, enquanto réus serão o autor e réu da ação principal, formando um litisconsórcio passivo necessário.

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO. A oposição incumbe ao terceiro que pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito em disputa pelo demandante e demandado (art. 56 do CPC). No caso concreto, o opoente adquiriu o veículo e recebeu da pessoa em nome de quem estava registrado no órgão de trânsito amplos poderes sobre o bem. Assim, não produzindo os réus qualquer prova capaz de provar que adquiriram licitamente o veículo, impõe-se a procedência do pedido formulado na oposição. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057709479, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/06/2014) (grifo nosso).”

Vez que a pretensão do oponente distingue-se da dos litigantes opostos, aquele “visa a uma sentença que pode ser declaratória ou condenatória, conforme pedir apenas o reconhecimento do direito ou a entrega da coisa em poder dos opostos” (THEODORO JÚNIOR, 2003, p. 106).

6.2. Nomeação à autoria

Segundo (COSTA, 2014), a nomeação à autoria é o ato facultado a uma das partes da relação processual, o réu, para que no prazo de sua resposta que nomeie para ocupar o seu lugar o proprietário ou possuidor do bem.

Trata-se de um procedimento para corrigir o pólo passivo de uma relação processual na qual a parte ilegítima será substituída por outra desde que legitimada (GRECCO FILHO, 1986, p. 80).

Neste caso, o réu declara-se ilegítimo ad causam, nomeando quem realmente é a parte legítima para compor a relação processual no pólo passivo.

Deste modo, o réu chama o terceiro para ocupar o seu lugar, vez que ocorreu equívoco quando da propositura da ação, cabendo ao autor efetuar a citação desse terceiro, que figurando como parte, contra ele se dará a ação até seu final (CAMPOS, 2014).

Nesta relação jurídica, o terceiro poderá ou não ser aceito pelo autor por tratar-se de intervenção de terceiros provocada pelo réu.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO À AUTORIA DEFERIDO. RECUSA DA PARTE AUTORA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM INTIMAÇÃO DO DEMANDADO PARA CONTESTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 65 E 67, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70053955274, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 12/04/2013).

(TJ-RS – AI: 70053955274 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 12/04/2013, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2013).”

A permanência do réu sem que haja efetivamente a entrada do terceiro no seu lugar acarretará sua extinção por ilegitimidade de partes (art. 485VINCPC).

Na hipótese do réu não efetuar a nomeação do terceiro, o processo será inútil se pensarmos no fim buscado, bem como o dano imposto ao autor e para a Justiça. Devendo atuar, portanto, com lealdade e boa-fé (SANTOS, 2002, p. 21).

Ressalta-se que apesar da obrigatoriedade do réu em nomear o legitimado para atuar no pólo passivo, esta obrigatoriedade não alcança o nomeado, pois este pode aceitar ou não a nomeação. Se aceitar, a consequência será a exclusão do réu (MARQUES, 1997, p. 362).

6.3. Denunciação da lide

À luz de (MARQUES, 1997) consiste no “ato pelo qual o autor ou o réu procura trazer a juízo, para melhor tutelar seu direito e por imposição legal, terceiro ligado à relação jurídica consubstanciada na lide”.

Pela dicção do caput do art. 125 do NCPC“É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:”, depreende-se que temos uma hipótese de intervenção de terceiros provocada, bem como o estabelecimento de um litisconsórcio necessário, pois o denunciado irá compor um dos pólos da relação processual, o que será determinado por quem o denunciar, se autor ou réu (CAMPOS, 2014).

Com a denunciação, o processo é ampliado objetivamente com a inserção de uma nova demanda, ainda que implícita entre denunciante e denunciado, e subjetivamente com a formação do litisconsórcio em qualquer dos pólos da demanda (GRECCO FILHO, 1986, p. 83).

O ato do denunciante é impedir que em uma ação futura venha a ser discutida se o terceiro deve assegurar o direito regressivo ou de garantia em decorrência da sentença lhe ser desfavorável na ação principal (CAMPOS, 2014).

Deste modo, a sentença que surte efeitos em face do autor, do denunciante e do denunciado decidirá não apenas as pretensões entre autor e réu (denunciante), como também a que envolve este e o denunciado (THEODORO JÚNIOR, 2003, p. 117).

6.4. Chamamento ao processo

Chamamento ao processo “é o ato com o qual o devedor, quando citado como réu, pede a citação também de outro coobrigado, a fim de que se decida, no processo, a responsabilidade de todos” (MARQUES, 1997, p. 365).

Pela inteligência do art. 130 do NCPC“É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:”, trata-se de intervenção de terceiros provocado por apenas uma das partes da relação processual que é o réu, pois as hipóteses referem-se apenas a devedores e fiadores do réu, ainda que apenas um seja citado (CAMPOS, 2014).

O chamante nenhuma pretensão tem contra o chamado, apenas que este tem idêntica ou mais obrigação em relação ao autor.

Segundo CAMPOS (2014), se o terceiro for chamado ao processo, sua entrada enseja a formação de um litisconsórcio facultativo passivo, pois o ato da chamada partiu do réu.

A título de exemplificação, colacionamos jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, vebis:

“CHAMAMENTO AO PROCESSO. Ação indenizatória. Erro médico. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Indeferimento reformado. Inteligência do art. 101 II CDC. Possibilidade de chamamento ao processo da seguradora com a qual a fornecedora de serviços tem contrato. Permissão que favorece o consumidor. Recurso provido.

(TJ-SP – AI: 20200860720138260000 SP 2020086-07.2013.8.26.0000, Relator: Teixeira Leite, Data de Julgamento: 30/01/2014, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2014)”

7. CONCLUSÃO

Face ao aqui consubstanciado, evidencia-se que muito embora as relações judiciais possuam como base uma forma tríplice, esta não se isenta da possibilidade de pluralidade das partes em função dos institutos do litisconsórcio e da intervenção de terceiros.

Pela inteligência do Novo Código de Processo Civil, passível de afirmação que interveniente é todo aquele que passa a atuar em uma relação processual já em trâmite, quer sua atuação seja voluntária ou provocada, acarretando, na maioria das vezes, a formação desses litisconsórcios.

Alguns doutrinadores afirmam que a visão restrita de que uma sentença alcança somente aqueles que atuam na relação processual deve ser ampliada, pois ainda que não atue no processo, algumas pessoas são atingidas por tal sentença em função da irradiação de seus efeitos.

Destarte, ao escólio de (GRECCO FILHO, 1986):

“Ainda que não tenha participado da relação processual desde seu início ou ainda venha a integrá-la posteriormente, há situações em que não se deve considerar este indivíduo como terceiro, mas sim como parte, pois estará vinculado ao efeito da sentença, quer lhe seja favorável ou prejudicial.”

8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALVIM, Thereza. “O direito processual de estar em juízo”. São Paulo: RT, 1996.

ALVIM NETTO, José Manoel de Arruda. “Manual de direito de processo civil”. 11. Ed. São Paulo: RT, 2007, vol. 2.

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[1]Código de Processo Civil de 19733 – Atual artigo1133 doNCPCC.

[2] A jurisprudência colacionada faz menção aos artigos dispostos noCódigo de Processo Civil de 19733. Contudo, tais artigos possuem correspondentes no NCPC.