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Decisão TST: Salário superior a 40% do teto da Previdência não afasta direito de maquinista à justiça gratuita

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um maquinista da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), em São Paulo (SP), os benefícios da justiça gratuita. O pedido havia sido negado pelas instâncias inferiores, em razão de o empregado ter salário acima de 40% do teto do benefício da Previdência Social. Contudo, o

Conheça alguns direitos básicos da empregada doméstica

Salário mínimo Salário com base no mínimo nacional ou da sua região, alguns estados definem piso salarial da categoria superior ao salário mínimo. Jornada de Trabalho A Jornada de trabalho estabelecida é de até 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias. Hora extra Quando da ocorrência de jornada adicional, o pagamento de cada

Vara de Família é competente para decidir a guarda compartilhada de animal de estimação

As relações sociais e familiares estão em constante evolução e desafiam o Judiciário pátrio a situações inovadoras a cada dia. Uma questão bastante atual é a discussão da guarda compartilhada de pets. Sem dúvidas, nos últimos anos, cresce o trato dos animais de estimação como membros da família. E, com isso, novas lides têm surgido,

Covid-19 e vacinação compulsória – Julgamento das ADI 6586/DF e ADI 6587/DF

Em recente julgado nos autos do processo nº 0106444-70.2020.1.00.0000, de relatoria do Eminente Ministro Ricardo Lewandowski, pacificou-se o tema concernente a obrigatoriedade ou não de vacinação contra a Covid-19, firmando-se a seguinte tese: “(A) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de

Cobrança de Taxas Condominiais em Edifício de Uso Misto e Alteração da Convenção Condominial

Caros leitores, no exercício da advocacia, não são raras as vezes em que nos deparamos com condomínios edilícios de uso misto, residencial e comercial, donde inexiste cobrança de taxas condominiais atinentes às áreas de uso comercial, seja por total ausência de previsão na Convenção que instituiu o Condomínio, ou ainda, expressa isenção contemplada no referido

STJ aprova súmula sobre transmissão a herdeiros de direito a danos morais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou na última quarta-feira (2/12) uma súmula sobre a possibilidade de herdeiros serem indenizados por danos morais sofridos pelo familiar falecido. Segundo Súmula 642, direito a danos morais é transmissível a herdeiros “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os

O interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de usucapião independe de prévio pedido na via extrajudicial.

Em análise ao REsp 1.824.133-RJ, de relatoria do Eminente Min. Paulo de Tarso Sanseverino, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que o pedido de usucapião extrajudicial é facultativo aos interessados, sendo de rigor que a inexistência do mesmo não veda o pedido via judicial. Cingia-se a controvérsia acerca do interesse processual para ajuizamento

O condomínio, por ser uma massa patrimonial, não possui honra objetiva apta a sofrer dano moral.

Em recente julgado do REsp 1.736.593-SP, de relatoria da Eminente Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, restou decidido que os condomínios, por serem entes despersonalizados não são dotados de honra objetiva, razão pela qual, inviável a configuração de dano moral. Em sua sólida fundamentação, mencionou a Ministra que os condomínios não são titulares das unidades autônomas,

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