Tag Archive: Constituição Federal de 1988

A Influência do Pacto de San Jose da Costa Rica na Constituição Federal

Este artigo tem por objetivo uma abordagem acerca das garantias criadas pela Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida com “Pacto de San Jose da Costa Rica”, bem assim, sua recepção e influência no ordenamento jurídico pátrio […]

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